Em Portugal, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em 2015, rege todo o enquadramento fiscal das apostas desportivas e de casino no país. É comum que muitos apostadores tenham dúvidas sobre como funcionam os impostos sobre apostas em Portugal. Felizmente, é simples de entender.
Regras Básicas da Legislação
Desde que o Regime Jurídico pertinente foi aprovado, a legislação sobre apostas em Portugal mudou completamente. Desde então, estão legalizadas apenas aquelas que possuem uma licença emitida pelo SRIJ. Sobre isso, os leitores que seguem as nossas recomendações de casas de apostas já sabem.
Entre os requisitos da regulação, que vão desde o tipo de aposta aceita até os limites permitidos, estão os impostos sobre apostas em Portugal.
Quais São os Impostos Sobre Apostas em Portugal?
A regulamentação do jogo online trouxe três tipos de impostos sobre apostas no país, mas a boa notícia é que nenhum deles incide sobre o apostador, mas sim sobre as casas de apostas:
- Imposto de Selo – Apostas desportivas à cota de base territorial.
- Imposto especial de jogo online – Rendimentos advindos do exercício da atividade de jogos e apostas online.
- Imposto especial de jogo – Rendimentos advindos do exercício da atividade de jogos e apostas de base territorial.
Em termos bem claros, os sujeitos passivos de tais impostos são somente as entidades que exploram o jogo, e não os apostadores.
Qual é o Valor dos Impostos Sobre Apostas Para Empresas?
As empresas que exploram o jogo e as apostas online devem arcar com um imposto de 15% sobre a receita bruta para valores de até 5.000.000€. Para valores superiores, o imposto pode ser elevado até o teto de 30%.
Já em relação às apostas desportivas, o imposto incide sobre as receitas das apostas e, se existente, também sobre o bónus cedido pela casa. Até o total de 30.000.000€, o imposto é de 8%. Para valores superiores, a taxa pode ser dobrada e chegar a 16%.
Destinação dos Impostos Sobre Apostas Online
A seguinte distribuição é aplicada aos tributos mencionados no tópico anterior:
- 34,52% – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
- 16,44% – Ministério da Saúde.
- 13,35% – Presidência do Conselho de Ministros.
- 3,76% – Ministério da Administração Interna.
- 2,28% – Estado.
- 1,49% – Ministério da Educação e Ciência.
Os Apostadores Precisam Declarar Impostos Sobre Apostas?
Não. Os impostos sobre os rendimentos das apostas são aplicados às casas de apostas e recolhidos sem interferir no pagamento. Portanto, não cabe ao apostador declarar nenhum dos impostos sobre apostas que foram mencionados neste artigo.
Conclusão
É seguro dizer que os apostadores não precisam declarar ou pagar qualquer imposto sobre as apostas online, sejam elas desportivas ou de casino. Apenas é preciso ter atenção ao fato de que existem casas de apostas legalizadas, com licença emitida por Portugal, e somente elas estão de fato autorizadas a oferecer apostas. As demais não contribuem para o país e seus diversos ministérios, e nem configuram uma prática legal.
FAQ
Quais São os Deveres dos Apostadores Portugueses?
Além de prezar pelo jogo responsável para não resultar em custos ou consequências para a sociedade, os apostadores devem sempre optar por casas de apostas legalizadas e licenciadas pelo SRIJ.
As Casas de Apostas Concordam com os Impostos?
O imposto de selo é somente cobrado da Placard, por pertencer à Santa Casa, que é a única que possui um regime diferenciado de cobrança de impostos. Por isto, o seu imposto que incide somente sobre o lucro, é alvo de críticas de outras casas. Além disto, os casinos físicos receberam isenção até 2022 por conta da pandemia.
Quem Pode Apostar Legalmente?
É preciso ter ao menos 18 anos de idade para apostar legalmente em Portugal, independentemente do site ou casino que vá escolher.
